O ex-coordenador do Programa Terra Legal no Tocantins, Geylson Galvão Sales, que chefiou o projeto entre 2012 e 2016, firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público Federal (MPF) após ser acusado de solicitar vantagem indevida a um produtor rural interessado na regularização fundiária.
À época dos fatos, Geylson ainda era servidor temporário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O procedimento teve origem em um inquérito da Polícia Federal (PF) e foi homologado pela Justiça Federalneste mês.
Pelo acordo, o ex-servidor confessou o crime em vídeo, deverá pagar multa de R$ 6.208,62 e cumprir 180 horas de serviços comunitários em Palmas (TO). O valor será parcelado em sete vezes, sendo seis de R$ 1.000 e uma de R$ 208,62, com o primeiro pagamento até 10 de outubro de 2025. Caso cumpra todas as condições, a ação penal será extinta e não haverá condenação criminal nem registro de antecedentes.
Acusação e investigação
Segundo os autos, o pedido de propina ocorreu após Geylson deixar a coordenação do programa, mas ainda vinculado ao Incra. A denúncia foi feita em abril de 2020, por meio da plataforma FalaBR, quando um produtor rural relatou ter recebido pedidos de dinheiro sob o pretexto de “empréstimo”, configurando tentativa de corrupção.
Mensagens de WhatsApp anexadas ao processo mostram que o ex-servidor pediu inicialmente R$ 1.000, reduzindo o valor para R$ 500. Após a denúncia, uma sindicância administrativa e a investigação da PF confirmaram a prática. Geylson foi demitido do Incra em julho de 2021 por ato de improbidade administrativa e violação de deveres funcionais.
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A conduta foi enquadrada como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), crime cuja pena varia de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
O que é o acordo de não persecução penal
O ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime), é uma medida que permite ao Ministério Público propor alternativas ao processo penal em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a quatro anos, desde que o acusado admita os fatos. O objetivo é reduzir a sobrecarga do Judiciário e garantir reparação e responsabilização efetiva.
Histórico do Terra Legal
Criado em 2009, o Programa Terra Legal foi uma iniciativa do governo federal para regularizar posses de terras na Amazônia Legal. No Tocantins, foram emitidos apenas 1.146 títulos de domínio até dezembro de 2018, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente, o processo de regularização está sendo reformulado pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), que transfere ao produtor rural a responsabilidade pelo georreferenciamento do imóvel, tarefa antes executada pelo Estado.
