Decisão do STF contra inscrição  do Tocantins em cadastros federais de inadimplência favorece operações e liberação de recursos

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Decisão do STF contra inscrição do Tocantins em cadastros federais de inadimplência favorece operações e liberação de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de inscrever o Estado do Tocantins em cadastros restritivos federais em razão de suposto inadimplemento de verbas relativas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes de contratação de servidores temporários. A tutela provisória de urgência foi […]