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Mais de 400 contribuintes poderão fazer negociação de execução fiscal com prefeitura de Palmas

Em uma ação conjunta entre Poder Judiciário Estadual, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) estão em andamento audiências de conciliação com 409 contribuintes inadimplentes com o Município de Palmas. Trata-se de uma oportunidade das partes e da Fazenda Pública Municipal efetivarem acordos e negociações nos processos de execução fiscal promovidos pelo […]

Recomendação foi expedida pelo Ministério Público Estadual - Reprodução Google Imagens

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Recomendação orienta empresas de Palmas para que cumpram lei da meia-entrada em eventos

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) expediu recomendação às empresas Tocantins Eventos e Royal Tic, responsáveis pela realização dos eventos “Balada Vip” e “History Party”, respectivamente, para que sejam cumpridos os dispositivos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.933/2013), que assegura aos estudantes o acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos, mediante o pagamento de […]