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União acata decisão judicial e emite Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município de Palmas
Medida foi publicada no final do dia no portal da Previdência Social. Nesta mesma data, Justiça Federal estendeu à Caixa decisão que impede a restrição de repasses ao Município por pendências do CRP. Representada pela Controladoria Geral da União (AGU) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a União, acatou nesta quarta-feira, 4, decisão judicial proferida […]