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Tocantins tem 20 prefeituras com portais da transparência irregulares; MPE estuda multa para prefeitos
Brener Nunes Em julho deste ano foi constatado que das 139 prefeituras do Estado, 87 possuíam portal da transparência irregular, 20 não possuem e 15 não contam com sites institucionais. Considerando que, a manutenção de portais da transparência para todos os entes públicos foi determinado pela Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei de Acesso […]