CAE aprova parecer da Professora Dorinha sobre mudança no Orçamento sobre critério do valor mínimo para ensino

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CAE aprova parecer da Professora Dorinha sobre mudança no Orçamento sobre critério do valor mínimo para ensino

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que altera o critério de análise dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. O PL 3.224/2023, do Senador Flávio Arns (PSB-PR), ganhou parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha […]