Lei foi sancionada pelo Governo do Tocantins
Uma reclamação de vários consumidores que precisam usar estacionamentos públicos ou privados é sobre esquecer objetos dentro dos veículos e eventualmente os mesmos serem roubados ou furtados.
Podemos encontrar em várias empresas uma placa ou aviso: “Não nos responsabilizamos por pertences esquecidos dentro dos carros”.
No Tocantins, essa prática não será mais tolerada, isso porque foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 28/7, uma lei que proíbe administradores de estacionamentos de emitirem bilhetes dizendo que não se responsabilizam por objetos esquecidos dentro dos veículos, caso aconteça algum roubo ou furto no local.
A Lei foi de autoria da deputada estadual Luana RIbeiro (PSDB) foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM).
Prática abusiva
A nova Lei diz ainda que essa prática é considerada abusiva e regulamenta a garantia de responsabilização (dos administradores) de bens pessoais em estacionamentos não apenas públicos, mas também nos privados.
