OAB faz denúncia criminal contra empresa por suspeita de exercício irregular da advocacia

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, esteve nesta quarta-feira, 7, na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Guaraí para representar criminalmente empresa que estaria realizando exercício irregular da profissão da advocacia. A empresa estaria captando clientes de forma irregular, divulgando serviços privativos da advocacia, que só podem ser realizados por advogados e advogadas.

Somente advogados e sociedade de advogados regularmente inscritos e registrados na OAB/TO podem prestar serviços jurídicos, conforme previsto no artigo 1º da lei 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A representação criminal foi protocolada na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Guaraí e recebida pelo delegado-chefe, Adriano Carrasco, que dará andamento imediato nas medidas jurídicas que serão tomadas. A documentação aponta que a empresa localizada em Guaraí estaria oferecendo serviços jurídicos sem preencher as condições que por lei estão subordinadas ao seu exercício.

O Presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, destaca como a Ordem agirá mediante sobre essas questões. “A OAB/TO promoverá ações judiciais, administrativas, civis e penais para garantir o exercício privativo da advocacia, não só para defender a profissão, mas para preservar a sociedade em geral”, destacou.

A OAB Tocantins adotará essas medidas em todo o estado do Tocantins, com objetivo de fiscalizar ações que vão contra o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte/Foto: Comunicação OAB – divulgação