Os momentos em que a OAB Tocantins atuou em questões polêmicas

Rogério Tortola- Gazeta do Cerrado

Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão responsável pela fiscalização, defesa e representação da classe dos advogados.

A OAB é autônoma — não se vinculando a nenhum outro órgão ou entidade —, tem fins lucrativos, imunidade tributária e seus funcionários podem ser contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de realização de concurso público.

Sua função vai muito além da representação de classe dos advogados. O próprio artigo 44 do Estatuto dispõe que, além dessa representação, a OAB tem as seguintes finalidades: defesa da Constituição, dos direitos humanos, da ordem jurídica do Estado democrático e da justiça social.

Walter Ohofugi – Atual presidente da OAB – Tocantins – Reprodução Google Imagens

Além disso, ela também deve lutar pela aplicação justa das leis, pela celeridade da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das demais instituições jurídicas.

A Constituição Federal também ressalta a importância da OAB ao dispor, em seu artigo 93, que ela deverá participar — em colaboração com o Poder Judiciário — de todas as fases dos – concursos públicos para ingresso na magistratura.

– OAB-TO

Eleições vai escolher novo presiente da OAB-Tocantins – Reprodução Google Imagens

Diante da definição do papel da entidade observa-se a importância OAB na defesa de direitos coletivos.

– Caso IPTU

Neste contexto a OAB-TO tem sido bastante atuante, como exemplos podemos citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra o aumento do IPTU de 2018 proposto pela prefeitura de Palmas.

Na ocasião houve uma reação do então prefeito Carlos Amastha, que chamou de mentiroso e especulador o atual presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi. O episódio culminou com a vinda do presidente nacional da OAB para um desagravo público.

Por fim, o aumento foi barrado pela justiça que permitiu apenas uma atualização pelos índices inflacionários.

– Empréstimo sem “fiador”

Outro caso que mostra a importância da atuação da entidade foi o posicionamento contrário ao Governo Estadual que queria pedir empréstimo de R$ 453 milhões junto a Caixa Econômica Federal sem aval do Governo Federal. O que poderia colocar em risco a saúde financeira do Estado futuramente. Na época,

a OAB-TO iria atuar primeiro administrativamente e posteriormente judicialmente caso o Executivo não recuasse.

O financiamento era para infraestrutura, como reformas de rodovias e ruas, e a garantia seria a arrecadação estadual de impostos, seja por tributos diretos ou via Fundo de Participação dos Estados (FPE). O executivo estadual desistiu do pedido.

– Saúde

Atuou ainda na área da saúde para garantir o retorno de médicos anestesistas ao trabalho, a classe paralisou as atividades por falta de pagamento do Governo do Estado em primeiro de agosto de 2016.

A instituição conseguiu uma liminar determinando o retorno dos profissionais no dia três de agosto. Ação Civil Pública exigia também que o governo regularizasse os pagamentos aos profissionais.