Os deputados vão analisar – entre outras pautas – 13 matérias de autoria
Governo do Estado, por meio de Medidas Provisórias (MPs) e Projetos de
Lei. As matérias foram apresentadas na sessão matutina desta
terça-feira, 20, e foram encaminhadas à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ).
Entre as MPs, estão iniciativas como alterações na lei que reduz a base
de cálculo e concede isenção de crédito presumido de ICMS (MP-01/2024);
a que trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo estadual (MP-03/2024); criação do Sistema de Avaliação da
Educação Básica do Estado do Tocantins (Saeto) (MP-04/2024); a
MP-05/2024, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e a
MP-25/2023, que trata da carreira da Polícia Civil do Tocantins.
Já os projetos de lei de autoria dos deputados, vetados pelo governador,
serão analisadas nos próximos dias. Elas tratam basicamente sobre
direitos do consumidor quanto sua privacidade junto a órgãos de proteção
ao crédito, crime de importunação sexual e outra que solicita mais
informações sobre a composição química de alimentos em cardápio de
restaurantes e similares.
Texto: Penaforte Dias
Foto: Isis Oliveira
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