alunos com deficiência

Já em vigor no TO, Lei proíbe cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência

Proposta por Luana Ribeiro, o descumprimento da lei deve acarretar ao infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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