Matéria atualizada em 02/10/2019 às 12h56
Por meio do Ofício nº 112/2019 endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins – TO, João Camargo, nesta quarta-feira (02) a vereadora do Democratas Vanessa Alencar renunciou expressamente o recebimento do 13º salário.
É o terceiro ano consecutivo que a parlamentar renuncia o pagamento da verba por entender que a prestação desrespeita o princípio da anterioridade e, em que pese a decisão do STF sobre a legalidade do direito ao 13º salário para os agentes políticos, a mesma entende ser imoral na atual conjuntura do país.
“Estamos vivendo um momento em que se fala na redução do Estado e da máquina pública no Brasil e não concordo em receber o 13º salário. Não estou vereadora, pelo segundo mandato, para ser mais uma e por isso renuncio pelo terceiro ano consecutivo este pagamento e farei novamente em 2020”, afirmou a vereadora que já foi Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins em 2013 e entre um de seus legados está o fim do pagamento da verba indenizatória aos parlamentares conhecida por CODAP (Cota de Despesas de Atividade Parlamentar).
Das maiores Câmaras Municipais do Tocantins, a de Paraíso é a única que não possui a famosa verba indenizatória que constantemente tem sido questionada em julgamentos de gestores dos legislativos municipais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
O 13º
A Casa pagou o benefício em 2017, 2018. A vereadora renunciou nos dois anos anteriores e logo, caminhou para a mesma linha este ano. Como o benefício é pago em dezembro ela antecipou a renúncia e o embasamento dela em rejeitar e com base no princípio de anterioridade.
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