O deputado estadual Paulo Mourão (PT) pediu providências por parte do presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse (PHS), quanto à falta de resposta do Governo do Estado aos requerimentos de informação, solicitados por ele e por outros deputados. O parlamentar lembrou que o prazo para atendimento de pedido de informação é de 30 dias e que após esse período a recusa configura crime de responsabilidade. “Estão desrespeitando o parágrafo 2º do art. 17 da Constituição Estadual”, classificou.
Paulo Mourão lembrou que ao longo dos últimos meses de 2016 apresentou vários requerimentos com pedido de informações e não foi atendido em nenhum deles. “Não tenho nada pessoal contra qualquer secretário, pelo contrário mantenho boas relações, mas quem está solicitando as informações não é o deputado Paulo Mourão amigo, mas o deputado Paulo Mourão representante do povo que tem como princípio e compromisso institucional e constitucional fiscalizar atos do governo também”, pontuou.
O parlamentar citou alguns requerimentos dele que aguardam resposta do Governo do Estado. Um dos exemplos citados é o requerimento em que pede relatório dos servidores da saúde. Mourão destacou que o Tocantins destina 22% dos recursos da saúde para pagamento de pessoal, enquanto isso relatório do SUS aponta que existem profissionais das áreas médica e odontológica que recebem e não prestam serviço. “Nós precisamos saber quais os servidores que trabalham, e recebem em função do seu labor, e os que recebem sem trabalhar e nós não tivemos essa informação”, afirmou.
Outro requerimento de Mourão que aguarda resposta do Governo é o que pede informações a respeito da inoperância e paralisação da Ferrovia Norte-Sul. O deputado citou ainda o requerimento em que solicita informações sobre o valor total da renúncia de receita de ICMS por empresas. O deputado quer saber exatamente quais setores ou segmentos da sociedade produtiva ainda requerem isenções ou incentivos tributários. Ele defende que seja feita uma discussão sobre revisão tributária, proposta que já foi apresentada por técnicos da Secretaria da Fazenda através do Sindare, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. “O Tocantins é o estado com maior número de isenção tributária do Brasil, não sou contra as isenções, mas nós precisamos saber quais os setores ainda requer isenções e quais podemos finalizar”, avaliou. “Até hoje não recebemos do Secretário da Fazenda essas informações”, completou. “Então solicito de Vossa Excelência que possa fazer cumprimento do prazo determinado pela constituição e o respeito a esta Casa de Leis”, acrescentou Mourão a Carlesse.
Identificação na Saúde
Ainda na sessão desta terça-feira, Paulo Mourão apresentou projeto de lei em que acrescenta três artigos à Lei 2.994 de 20 de julho de 2015. A lei trata da obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros e outros servidores que trabalhem nas referidas unidades. A lei não prevê sanções ao seu descumprimento e é justamente deste quesito que os novos artigos tratam.
Pela proposta do deputado, além das informações pessoais de cada profissional, o quadro informativo deverá divulgar o número do telefone da Agência Nacional de Saúde – ANS, para reclamações ou sugestões. Cada profissional de saúde, tanto da rede pública, quanto privada, também deverá usar crachá com identificação de forma visível, sem ônus para o Estado. O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, que prevê multa, cassação da licença do estabelecimento e intervenção administrativa.
Ponte
Paulo Mourão apresentou requerimento, em regime de urgência, também nesta terça-feira, solicitando à Secretaria de Infraestrutura informações atualizadas do projeto de construção da ponte sobre o rio Tocantins, na TO-070, que liga Porto Nacional a Fátima. O parlamentar destacou os prejuízos que os municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa, Monte do Carmo, Ponte Alta, Silvanópolis, São Valério de Natividade, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis estão tendo no agronegócio após a interrupção do tráfego de veículos pesados, como ônibus e caminhões, sobre a ponte.
Ele classificou que a situação representa um “gargalo ao setor produtivo”, isso porque, para Mourão, “a demora na execução da obra retarda o escoamento da produção agrícola”, sustentou. Ele propôs aos parlamentares que a Assembleia possa interagir com o Governo no sentido de resolver a questão. “Precisamos achar um caminho porque a demora na construção está comprometendo o processo produtivo do Estado”, concluiu, reforçando que existe um parque industrial montado em Porto Nacional e em Luzimangues o intermodal da Ferrovia da Norte Sul que dependem dessa obra para escoar a produção.
