As ações do Estado devem ser transparentes para garantir a eficiência da gestão. Esta é a opinião do deputado estadual Paulo Mourão (PT), que durante sessão extraordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na noite desta terça-feira, dia 10, pediu vistas do Projeto de Lei (PL) 015/2017, de autoria do governo do Tocantins, que trata de remanejamento de recursos de áreas consideradas por Mourão como prioritárias como o desenvolvimento da agricultura e segurança pública.
“Nós precisamos qualificar esse tipo de debate, pois é aqui que se faz a concordância de onde se faz o remanejamento. Neste Projeto estão cancelando da Polícia, da Área do desenvolvimento da Agricultura e do desenvolvimento do setor público. Se nós vamos cancelar créditos, precisamos saber em quais rubricas e saber em quais outros vamos abrir”, afirmou o deputado ao justificar o seu pedido de vistas.
No PL 015/2017, o governo quer remanejar recursos na ordem de R$ 33 milhões. Para Mourão, é preciso ter uma discussão mais aprofundada, tendo em vista, que a proposta é realocar R$ 1 milhão do desenvolvimento da agricultura, R$ 3 milhões da área de modernização da polícia, R$ 9 milhões da Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos e ainda recursos dos serviços de informática e outras áreas.
Outra proposta do governo que Paulo Mourão também pediu vistas, para analisar melhor, é a alteração no que diz respeito à contribuição mínima do Estado para o custeio do Plansaúde que deve passar de 46% para 68,53%. “Esse projeto não tem o impacto financeiro. Aumentar é justo e necessário, é urgente que se faça isso, mas nós precisamos ter o conhecimento se esses recursos estão garantidos e em qual fonte”, alertou.
Paulo Mourão frisou o seu temor em aprovar o PL sem o impacto financeiro discriminado e mais tarde o Estado não ter a fonte de recurso endossada para atender o aumento e assim prejudicar o servidor público. “Para garantir não é só a aprovação, mas a garantia de que os recursos serão transferidos. O nosso papel é fazer com o Secretário da Fazenda garanta e temos, aqui nesta comissão, que exigir o impacto financeiro e apontar onde estão os recursos para novas despesas”, justificou.
O deputado estadual Stalin Bucar (PPS) concordou com Paulo Mourão e destacou que o pedido de vistas é uma forma de o governo entender que a Assembleia Legislativa está atenta. “Esta Casa está em um novo ponto de vista, de examinar bem e ver o que é melhor para a população”, acertou.
Data base
A Comissão de Finanças analisou e aprovou ainda, durante a reunião desta terça-feira, os Projetos de Lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que tratam da revisão geral anual dos servidores daquele órgão. A projeção do impacto na despesa com pessoal vai ficar em 1,18%, acima do limite de alerta (1,11%) e do prudencial (1,17%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O deputado Paulo Mourão lembrou que a LRF é clara quanto ao comprometimento das despesas e mesmo o TCE não estando acima do limite máximo, estabelecido em 1,23%, ele pediu cuidado do órgão de controle. “Estamos tendo uma recessão, pois em fevereiro e março deste ano, o governo arrecadou R$ 20 milhões a menos que no mesmo período de 2016, o que quer dizer que esse ano a tendência é de recessão, é de controle”, ressaltou.
