PEC estabelece prazo para legalização de concursos públicos

O deputado Elenil da Penha (MDB) usou a tribuna na sessão matutina desta
quarta-feira, 3, para defender Projeto de Emenda Constitucional (PEC)
que estabelece prazo de 120 dias para legalização de concursos públicos
estaduais e municipais.

Apresentada pelo próprio Elenil no plenário da Assembleia Legislativa do
Tocantins (Aleto), a matéria altera o inciso XII do artigo 33 da
Constituição Estadual.

A proposta dispõe prazo máximo de 120 dias para que o Tribunal de Contas
aprecie a legalidade dos concursos públicos na administração direta e
indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades
instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal.

Segundo o autor do projeto, a demora na apreciação da legalidade, no
caso de cancelamento de determinados concursos, causa prejuízos aos
candidatos, que investem tempo e dinheiro na preparação de cursinhos,
pagam inscrição e depois não podem tomar posse devido a irregularidades
no edital do certame.

O deputado comentou ainda que, a exemplo do concurso da Polícia Militar
que foi anulado, muitos não podem mais se inscrever no novo concurso da
PM porque estão acima de 32 anos, idade máxima exigida para participar
do processo seletivo.

“Entendo que um prazo de 120 dias seria razoável para análise legal, a
fim de garantir segurança jurídica aos servidores e, principalmente,
para a administração pública”, concluiu o parlamentar.

Texto Maisa Medeiros
Foto: Clayton Cristus