PEC para que Procurador Geral da Assembleia seja de livre nomeação é apresentada e tem apoio de maioria

Maju Cotrim

Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a indicação do cargo de Procurador Geral da Casa seja de livre nomeação do presidente.

Se a alteração for aprovada, a Constituição estadual deve ser alterada e passaria a ficar da seguinte forma:

“Art. 56. A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado tem como chefe o Procurador-Geral, nomeado livremente pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre aqueles com notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo apresentar idade superior a 35 anos.”

O texto traz esses critérios que são idade maior que 35 anos, reputação ilibada e notável saber jurídico.

Na justificativa a PEC alega: “Tendo em vista o teor ADI 291 (rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010,P,DJEde10-9-2010)edaADI2.682 (rel.min.Gilmar Mendes, j. 12-2-2009, P, DJE de 19-6-2009), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional que o cargo de Procurador-Geral, seja de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e por simetria o Presidente da Assembleia Legislativa, que podem escolhê-los entre membros da carreira ou não.

“Assim, figura positivo desempeçar o texto da Constituição Estadual, no sentido de permitir ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa que, a depender das circunstâncias administrativas, possam escolher dentre todas as possibilidades de provimento dos cargos, a que melhor se lhe oferecer”, consta na PEC.

Na Casa tramita ainda uma outra proposta de alteração na constituição que quer dar também a prerrogativa de livre escolha ao governador Mauro Carlesse na Procuradoria Geral do Estado. Ela é de autoria do deputado Ricardo Ayres e ainda não foi votada na Casa.

A PEC, de autoria da deputada Vanda Monteiro, é assinada pelos seguintes deputados: Amália Santana, Amélio Cayres, pelo presidente Antônio Andrade, Elenil da Penha, Fabion Gomes,Gleydson Nato, Léo Barbosa, Olyntho Neto, Ricardo Ayres, Valdemar Júnior, Valderez Castelo Branco e Vilmar Oliveira.

São 13 assinaturas, maioria dos 24 parlamentares. Conforme informações de bastidores, outros deputados que não assinaram também já teriam se manifestado a favor.