PEC polêmica: Deputada aciona procuradoria após ato de Aryes; Associação tenta barrar projeto

Após ter seu pedido de ser a relatora da PEC dos Procuradores que tramita na Assembleia, negado pelo presidente da CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça), Ricardo Ayres, a deputada Cláudia Lélis (PV) acionou a procuradoria da casa para verificar a legalidade do ato do deputado. O motivo dos debates na CCJ foi a mudança de relator da matéria que saiu das mãos da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e passou para o suplente da comissão, Leo Barbosa (SD).

A deputada Cláudia fez questão de explicar o motivo de ter acionado o jurídico, “ solicitei que essa questão seja analisada pelo procuradoria da Casa porque não concordo que como membro da CCJ e presente na sessão não possa ser relatora. Ao mesmo tempo o presidente permite que um suplente que não está presente na sessão fique como relator. Então por acreditar ser um assunto de extrema importância e relevância para sociedade quero que a procuradoria da casa emita parecer legal sobre o assunto”, defendeu Lélis que acrescentou “ é o correto a ser feito, porque essa Casa precisa ter transparência”.

Membro efetiva da comissão, a deputada Cláudia Lelis (PV) solicitou a relatoria ou que a mesma fosse devolvida à Valderez. A deputada Wanda Monteiro ( PSL) também discordou do posicionamento de Ayres. O deputado Elenil da Penha ( MDB) chegou a pedir vistas do processo, mas teve o pedido indeferido porque não ser titular da comissão.

Entenda a PEC

Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que retira da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a obrigatoriedade de que o procurador geral seja integrante da carreira, e passe a ser de livre nomeação do chefe do governador.

Associação de Procuradores

Na tarde desta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), Rodrigo Santos e demais Procuradores do Estado acompanharam a sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os parlamentares deliberaram sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01 de 06 de fevereiro de 2019. A autoria do requerimento é atribuída ao Deputado Ricardo Ayres (PSB) e tem como objetivo alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira.

O prazo final para a análise da PEC pelos parlamentares se encerraria nesta terça-feira, 26. Ao iniciar a sessão, a Deputada Valderez Castelo Branco (PP), relatora, devolveu a matéria sem parecer. Em razão disso o presidente da CCJ violando o regimento interno da Casa nomeou como relator o Deputado suplente da CCJ, Leo Barbosa (SD).

Vendo a importância da PEC e o fato de naquele momento a distribuição da matéria violar o regimento da Casa, a Deputada Claúdia Lelis (PV) pediu para ser relatora uma vez que todos os membros titulares estavam presentes na sessão. Todavia o presidente da CCJ, Ricardo Ayres, indeferiu o requerimento. Na ocasião a Deputada Vanda Monteiro (PSL) também solicitou que lhe fosse distribuída a matéria tendo em vista que o Dep. Leo Barbosa é seu suplente e mais uma vez o presidente Ricardo Ayres negou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Santos, comentou a sessão desta terça-feira. “A Associação continuará acompanhando junto a Assembleia Legislativa o andamento da Proposta de Emenda Constitucional. Durante vários dias estivemos nesta Casa dialogando e esclarecendo com cada Deputado e Deputada sobre a importância da manutenção da regra constitucional em vigor. Na sessão de hoje ficou evidente a intenção do presidente da comissão, Ricardo Ayres, de tentar aprovar esse pleito, inclusive violando o regimento interno da própria Casa”, afirma Rodrigo.

Porquê deve ser um membro da carreira?

Tendo em vista o papel constitucional relevante que o órgão desempenha na defesa dos interesses do Estado e na proteção e recuperação do patrimônio público, que em última análise é o interesse do cidadão tocantinense e pilastra do Estado Democrático de Direito, é necessária uma especial qualificação técnica e independência funcional para a investidura neste cargo.

Entidades que manifestaram apoio

A Associação recebeu o apoio de representantes de várias entidades, dentre elas, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Tocantins  (FESSERTO), a FORÇA SINDICAL PÚBLICA (Central Sindical dos Servidores Públicos, o Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (SINFITO), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (SINDJOR), a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (APROMS) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE).