Câmara e Senado iniciam nesta segunda-feira (18) a última semana antes do início do recesso parlamentar, marcado para começar oficialmente no sábado (23). Depois das férias, as atividades do Congresso serão retomadas em fevereiro.
O governo deseja votar projetos importantes ainda neste ano, apesar do prazo curto, o que deve tornar os próximos dias agitados em Brasília.
Entre as principais propostas que deverão ser votadas estão:
- o projeto que regulamenta as apostas esportivas online
- a medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2024
Entenda o que prevê cada um desses textos e o que está em jogo:
Apostas esportivas online
Esse projeto foi aprovado pelo Senado na semana passada. Se for aprovado pela Câmara, vai para sanção do presidente da República.
O texto regulamenta as apostas esportiva no país, que hoje não têm regras detalhadas, e aplica taxas a empresas e apostadores.
▶️As empresas terão que pagar 12% de imposto sobre o faturamento.
▶️Para apostadores, a tributação será uma vez por ano, no valor de 15% sobre o ganho obtido com o prêmio. Mas só haverá cobrança se, ao longo do ano, o apostador ganhar mais que R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Além das apostas, essas taxas também vão valer para os jogos de fantasia, aqueles em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais.
O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões ao ano com esse projeto. Por isso há pressa na aprovação. Toda arrecadação extra é bem-vinda para a equipe econômica, que busca zerar o déficit fiscal (receitas menos despesas) no ano que vem.
LDO e Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) forma as bases para o Orçamento do ano seguinte. Ela foi aprovada em comissão mista (formada por deputados e senadores) na semana passada. Agora, precisa ser aprovada em sessão do Congresso.
Em linhas gerais, a LDO aprovada prevê:
- déficit fiscal zero no ano que vem
- regras que tornam mais ágeis e mais garantidos os pagamentos de emendas parlamentares
- teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, rubrica que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024
- possibilidade de o governo evitar um corte de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano
Só depois de a LDO ser aprovada é que o Congresso vai votar o Orçamento, que ainda precisa passar pela comissão especial.
O Orçamento detalha gastos e receitas com base nos pilares da LDO. Pela lei, se o Congresso não aprovar o Orçamento do ano seguinte antes das férias de dezembro e janeiro, o governo só pode gastar até um determinado valor no início do ano, o que não interessa ao Executivo.
Subvenção do ICMS
Na semana passada, a Câmara aprovou uma medida provisória que muda regras sobre subvenção do ICMS e aumenta a arrecadação do governo em cerca de R$ 35 bilhões por ano. Ainda falta o Senado aprovar o texto.
Essa MP funciona assim:
Atualmente, estados concedem incentivos fiscais para empresas com relação ao ICMS, um imposto estadual. Esses incentivos podem ser, por exemplo, descontos no ICMS.
As empresas pegam o incentivo e utilizam para suas despesas de custeio (como salários dos empregados).
Na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados. Elas alegam que são incentivos, portanto, não tributáveis. Com isso, o valor devido ao governo federal fica mais baixo.
A MP diz que só pode ser abatido o valor dos incentivos fiscais se forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.
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