PL prevê medidas para proteção de mulheres em situação de violência durante pandemia no TO

A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou nesta quarta-feira,14, projeto de lei que estabelece medidas emergenciais para garantia das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), enquanto durar medidas de quarentena, isolamento social e restrições de atividades no contexto da pandemia do Covid-19 -Novo Coronavírus.

A PL prevê que mulheres e seus filhos serão acolhidos e isolados pelo período de 15 dias em local seguro e apropriado neste momento de crise.

O projeto requer também que caso não exista vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado na região em que a mulher em situação de violência vive, o poder público fará uso de pousadas e hotéis, mediante indenização ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança desta mulher.

Dados

Segundo a parlamentar os casos de violência doméstica aumentaram muito nesse período de quarentena, inclusive dados divulgados da Defensoria Pública do Estado do Tocantins mostram, no em março deste ano, 105 atendimentos a mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, o que sugere uma média de 3,3 atendimentos por dia específicos ao caso.

Cerca de 39 mulheres solicitaram medidas protetivas por intermédio da Defensoria, sendo, entre essas 39, sete casos considerados urgência e relacionados à Lei Maria da Penha (11.340/2006), que estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime.

Conforme a DPE, os números são expressivos e despertam ainda mais atenção e necessidade de enfrentamento do problema, já que se referem apenas às vítimas que procuraram atendimento.

“ Mediante esses dados é essencial a ação articulada do poder público com a adoção de medidas protetivas, como abrigo temporário, e como sabemos que investimentos podem demorar, como há muitos hotéis e pousadas praticamente fechados por conta da pandemia, a utilização destas instalações pode ser uma saída rápida, prática e eficaz para esse socorro imediato às mulheres em situação de vulnerabilidade”, defendeu a parlamentar.

Claudia Lelis fez questão de reforçar que é preciso fortalecer e estruturar a rede de apoio e proteção às mulheres neste cenário de crise, na forma de um plano emergencial que pode vir a se consolidar após a superação da pandemia.

Fonte: Assessoria Claudia Lelis

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