Foto Silvio Santos- DICOM AL
O deputado estadual Issam Saado apresentou um Projeto de Lei (PL) nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao órgão de identificação do Estado.
“O repasse de informações entre esses órgãos é de extrema importância para que diversos processos sejam tramitados com maior agilidade, sem contar outros benefícios quando se tem mais dados concretos sobre os interessados”, argumenta o autor do PL.
O PL também visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, enfraquecendo os agentes do crime que se aproveitam de documentos alheios para cometer ilícitos penais na sociedade.
A matéria propõe que “os oficiais dos cartórios de registro civil do Estado ficam obrigados a remeter cópias das certidões de óbito lavradas nos cartórios ao TRE e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade do Estado”. No Tocantins o Instituto de Identificação pertence a Secretaria de Segurança Pública (SSP).
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