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A Justiça do Trabalho no Tocantins determinou que as chapas montadas para a eleição do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) não sejam compostas de servidores municipais e nem de fiscais e inspetores da Adapec (Agência Tocantinense de Defesa Agropecuária), por estes servidores já serem representados por outros sindicatos que representam suas categorias que são o Sispme-TO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Tocantins) e o Sindagro-TO (Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins) respectivamente. O descumprimento da decisão pode anular a eleição, prevista para o dia 18 de janeiro de 2018, e ocasionar multa de R$ 30 mil aos infratores e à direção do Sisepe.
A decisão, expedida pelo juiz Francisco Rodrigues de Barros, atende ação movida pela pré-candidata a presidente Ana Cibele Ferreira Chaves. “Verifico aqui, na pessoa da requerente, na condição de associada, a sua legitimidade, por eventual prejuízo causado, para questionar o procedimento sindical a qual pertence”, destacou o juiz na sentença, ao levar em conta os argumentos de Ana Cibele.
A pré-candidata ressaltou que o candidato do continuísmo, Cleiton Pinheiro (há mais de uma década no cargo), está montando uma chapa com mais da metade dos membros sendo servidores municipais. “O nosso sindicato é para representar os servidores do Estado, tanto é que eles são os filiados que votam. Não podemos deixar que o pleito tenha irregularidades novamente”, destacou a pré-candidata.
Esta é a segunda vez em menos de dois meses que o Sisepe tenta fazer a eleição. Na primeira vez, apenas uma chapa, com Cleiton Pinheiro no comando, havia se postulado. A Justiça anulou o pleito por várias irregularidades feitas pelo sindicato. Entre os problemas, houve falta de transparência, com o não fornecimento de cópias de documentos básicos com as regras da eleição.
“Nós realmente precisamos de uma mudança radical no Sisepe. O poder está com a mesma pessoa há mais de dez anos. O sindicato tem que ser de todos os funcionários estaduais e não de pessoas ligadas a grupos políticos. Sem pluralidade e sem respeito às regras, o servidor no fim sairá muito prejudicado”, destacou Ana Cibele.
A decisão de agora tem data de 19 de dezembro e o Sisepe já foi notificado nesta quarta-feira, 20 de dezembro. “Considerando a urgência, expediente encerrado e que o PJE em instantes será suspenso, a presente decisão, assinada por este juízo eletronicamente, tem força de mandado judicial”, ressalta a decisão do magistrado.
Advogado da pré-candidata, Allander Quintino Moreschi lembra que a ação foi baseada em decisões anteriores. “Entramos com esse pedido na Justiça para garantir a lisura do processo de sucessão sindical, com base em decisões anteriores que determinavam a desincompatibilização dos servidores municipais e dos fiscais e inspetores da Adapec dos quadros de filiados do Sisepe, o qual não estava sendo respeitado pelo Sindicato”, destacou.
Confira a decisão da Justiça aqui.
