O Ministério Público do Tocantins (MPTO) interpôs agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira, 24, visando restabelecer o julgamento do empresário Eduardo Augusto Rodrigues Pereira pelo Tribunal do Júri.
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No agravo regimental, o Ministério Público postula que o colegiado da Quinta Turma do STJ revise decisão monocrática da ministra Daniela Rodrigues Teixeira e mantenha decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Nesta decisão, de maio de 2021, o caso foi encaminhado para o Tribunal do Júri pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJTO, por unanimidade.
Eduardo Augusto Rodrigues Pereira é réu em ação penal do MPTO, acusado de ser o mandante de homicídio que teve como vítima o também empresário Wenceslau Gomes Leobas. O crime aconteceu na cidade de Porto Nacional, no ano de 2016.
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