Polícia
Lei Maria da Penha é alterada para garantir medidas protetivas mais rápidas e abrangentes; Veja mudanças
Com o intuito de garantir ainda mais proteção e segurança a todas as mulheres do Brasil, o governo federal sancionou a Lei nº 14.550/2023, que acrescenta o artigo 40-A, à Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A nova redação da lei, que foi publicada na edição do Diário Oficial da União, do […]