Um homem de 65 anos foi autuado nesta quinta-feira, 24, pela Polícia Civil do Tocantins, por meio da 53ª Delegacia de Polícia de Araguacema, pelo crime de exercício ilegal da profissão. O homem se passava por corretor de imóveis sem possuir a devida habilitação. A conduta é tipificada como contravenção penal pela legislação brasileira.
As diligências tiveram início após fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Tocantins (CRECI-TO), que identificou indícios de atuação clandestina na cidade. Com base nas informações fornecidas, a 53ª Delegacia de Polícia deu início às investigações e confirmou que o indivíduo exercia a atividade de corretor de imóveis há vários anos, sem possuir o registro obrigatório junto ao órgão fiscalizador da categoria.
De acordo com a autoridade policial, Antônio Onofre Oliveira da Silva Filho, a Polícia Civil segue atuando no combate ao exercício ilegal de profissões regulamentadas, garantindo a proteção da comunidade contra práticas irregulares. “Diante das evidências da ilegalidade da profissão, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o homem responderá judicialmente pela prática da contravenção penal de exercer profissão regulamentada por lei sem possuir as qualificações legais exigidas”, afirma.
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Após os procedimentos cabíveis, o caso segue agora para apreciação do Poder Judiciário.
Fonte: Secom Segurança Pública
