A Justiça Federal decretou a prisão preventiva de Claudinei Aparecido Quaresemin, ex-secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, por suspeita de integrar uma organização criminosa envolvida em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão, assinada pelo juiz Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal de Salvador (BA), inclui outras 16 pessoas entre empresários e servidores públicos.
Esquema de fraudes e desvios de recursos
As investigações apontam que a organização criminosa desviava recursos provenientes de emendas parlamentares e convênios, utilizando empresas de fachada e transações financeiras para dissimular a origem do dinheiro ilícito. Entre as irregularidades identificadas, destaca-se o superfaturamento de obras e a facilitação de liberação de verbas públicas para projetos previamente selecionados pelo grupo.
De acordo com a Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal e Controladoria-Geral da União, que compõem a força-tarefa responsável pela “Operação Overclean”, contratos milionários firmados por secretarias do Tocantins estão entre os alvos da investigação.
Contratos investigados no Tocantins
Os investigadores citaram contratos suspeitos envolvendo a Secretaria de Educação (Seduc) e a Secretaria de Administração (Secad). Na Seduc, um contrato inicial de mais de R$ 13 milhões firmado em 2020, antes da gestão atual, foi aditivado, elevando o valor total para R$ 16.901.880,25. Além disso, outro contrato de R$ 1.543.600,00 foi firmado para serviços de sanitização.
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Já na Secad, a licitação investigada é de R$ 9.392.642,40, e, apesar de a ata de registro de preços ainda estar vigente, o Governo informou que não há contratos vigentes e que suspendeu o andamento de qualquer contratação relacionada.
Segundo a investigação, entre 2021 e 2024, a empresa recebeu mais de R$ 59 milhões do estado: R$ 13,5 milhões em 2021; R$ 18,6 milhões em 2022; R$ 18,1 milhões em 2023; e R$ 8,9 milhões em 2024. Como contrapartida, pessoas físicas e jurídicas indicadas por Quaresemin teriam recebido depósitos que somam R$ 805.400,00.
Defesa e medidas do Governo
O Governo do Tocantins afirmou que os processos licitatórios seguiram rigorosamente a legislação e que tomou medidas como a suspensão dos pagamentos à empresa investigada. No caso da Seduc, a continuidade dos serviços foi mantida por necessidade, mas os pagamentos foram interrompidos imediatamente.
Mandados de prisão e apreensões
Além das prisões, o juiz determinou o sequestro de bens dos investigados, incluindo Quaresemin. Durante a operação, a Polícia Federal apreendeu dinheiro em espécie na casa de um dos empresários na Bahia. Outros dois servidores estaduais do Tocantins também tiveram suas prisões decretadas por suposto envolvimento no esquema.
O que diz o Governo
A Secretaria da Administração do Estado do Tocantins, órgão responsável pelas compras corporativas do Poder Executivo Estadual, informa que foi realizado, conforme a legislação vigente, um Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados ao combate e controle sanitário de vetores e pragas urbanas, destinado a atender as necessidades dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Ressalta-se que este procedimento licitatório não gera obrigação imediata de contratação, tratando-se de uma mera expectativa de contratação, conforme previsto na legislação.
O processo licitatório seguiu rigorosamente todas as disposições legais aplicáveis, resultando na Ata de Registro de Preços nº 90031/2024, cujo vencedor foi a empresa LARCLEAN SAÚDE AMBIENTAL LTDA, com a publicação da referida ata no Diário Oficial nº 6694, de 08 de novembro de 2024.
É importante esclarecer que, embora a Ata de Registro de Preços esteja vigente, nenhum órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins foi formalmente notificado para dar prosseguimento às contratações decorrentes deste certame até o momento. Assim, não existem contratos vigentes entre o Estado do Tocantins e a empresa LARCLEAN SAÚDE AMBIENTAL LTDA oriundos da mencionada Ata de Registro de Preços.
A Secretaria da Administração tem pleno conhecimento da investigação em curso envolvendo a referida empresa e, em razão disso, tomará as medidas cabíveis, suspendendo o prosseguimento de quaisquer contratações derivadas da Ata de Registro de Preços nº 90031/2024, até que a situação seja devidamente esclarecida.
Reforça-se que todo o processo licitatório foi conduzido de acordo com a legalidade e transparência exigidas pela legislação brasileira, e que, até o presente momento, não há contrato formalizado entre a Secretaria da Administração e a empresa investigada.
Já a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que o contrato com a empresa Larclean Ambiental refere-se a uma licitação realizada em 2020, durante a gestão do então governador Mauro Carlesse, para a prestação de serviços de dedetização e desratização destinados a todas as escolas da rede estadual e aos prédios administrativos da Pasta.
A Seduc esclarece que, em cumprimento ao contrato vigente e devido à necessidade de continuidade dos serviços, manteve o acordo em execução. Contudo, ao tomar conhecimento da operação em questão, a Secretaria determinou a suspensão imediata dos pagamentos, medida que será mantida até a conclusão das investigações.
A Pasta reafirma seu compromisso com a transparência e a ética na gestão pública, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à sociedade e aos órgãos competentes.
Secretaria da Administração do Estado do Tocantins
Secretaria de Estado da Educação
