A alteração da Lei de 2017 foi publicada no Diário Oficial e passa a valer para as novas construções de pontes
O Governo do Estado sancionou a alteração da Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, após Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Claudia Lelis ( PV), e aprovado por unanimidade por todos os parlamentares da Assembelia Legislativa do Tocantins (Aleto).
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A nova redação inclui o §4º ao Art. 5º, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistemas de iluminação pública fotovoltaica em todas as novas construções de pontes no Tocantins.
Com a mudança, a responsabilidade pela instalação, operação e manutenção desses sistemas será do órgão ou entidade pública responsável pela obra.
Defensora da causa ambiental e da sustentabilidade, a deputada Cláudia Lelis celebrou a alteração como um avanço importante no uso de energias renováveis no estado. “Essa é uma vitória do meio ambiente e da gestão responsável dos recursos públicos e demostra o compromisso do Governo do Tocantins com a causa ambiental”, destacou. A alteração da Lei foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira,27 e já está valendo.
