Brasil
Osires Damaso se manifesta favorável à prisão em segunda instância
ramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 410/18) que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá apreciar a PEC ainda nesta semana. Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso […]