Brasil
Damaso quer ampliar porte de armas para fiscais ambientais e guardas-parques
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares […]