Com objetivo de estabelecer tratamento tributário diferenciado a engenheiros e arquitetos, o deputado federal Vicentinho Júnior apresentou nesta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Caso seja aprovada, a proposta altera o Simples Nacional para dar um regime tributário “mais leve” aos profissionais do setor que trabalham sozinhos, como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), desde que tenham registro no CREA/CAU e não possuam empregados.
O projeto cria uma tabela própria, com alíquota inicial de 6%, reduzindo a carga e a burocracia para esse profissional autônomo e integrando o modelo às regras do novo sistema tributário (IBS e CBS).
Notícias Relacionadas
Clima quente na Aleto
Janad desafia Júnior Geo a dizer nomes e fazer denúncia após declaração dele sobre suposta propina: “Não se pode aceitar que se jogue lama sobre o parlamento sem os fatos serem esclarecidos”
Aliança política
Em reunião com secretariado, Prefeito Kasarin e vice oficializam apoio a Sandoval e dobradinha em Colinas
Segundo o deputado, a ideia é “modernizar e desburocratizar” a atuação dos profissionais de engenharia e arquitetura no Brasil. Da forma que está hoje os profissionais “enfrentam cargas tributárias elevadas ou complexidades acessórias desproporcionais à sua estrutura”.
Ele explica ainda que a fixação da alíquota inicial em 6% “busca incentivar a formalização e garantir a sustentabilidade do trabalho autônomo qualificado”. “A proposta reforça o ambiente de simplificação do Simples Nacional, permitindo que o profissional foque na atividade técnica essencial para o desenvolvimento do país, sem prejuízo da manutenção da contabilidade completa para fins de distribuição de lucros ou prova societária, conforme facultado pela legislação regente”, afirmou.
