Brasil
Por meio da transparência, Projeto de Lázaro Botelho visa acabar com “Indústria de Multas”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, o relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) 3157/12, do deputado federal Lázaro Botelho, que cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet). O texto acrescenta inciso ao art. 19 do Código de […]