O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19 determina que o projeto daLei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) conterá um anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria da deputadaDulce Miranda (MDB-TO)e altera aLei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o projeto, o anexo da LDO tomará como referência as ações de atendimento previstas noEstatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de maus-tratos e proteção jurídico-social, entre outras.
“Passados 16 anos da adoção desse importante instrumento de atendimento ao idoso, não temos, nos dias de hoje, instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas em 2003”, disse a deputada.
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Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Coluna escrita por Maju Cotrim escritora e consultora de comunicação. CEO Editora-Chefe da Gazeta do Cerrado. Jornalismo de causa, social, político e anti-fake!
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