Portaria da AGU determina prioridade e urgência para o Tocantins por causa dos impactos das enchentes; Veja íntegra!

Maju Cotrim

Já são mais de 80 famílias tocantinenses resgatadas de enchentes. A situação e alarmante principalmente em Miracema, Paranã e Peixe.

Além das determinações do governo estadual para apoio total ás famílias e atuação firme dos municípios e da Defesa Civil , em Brasília o senador e líder no Congresso, Eduardo Gomes atuou junto aos ministérios para inclusão no Tocantins nos decretos de emergência. Ele também fez contato com o Wanderlei Barbosa para tratar de suporte ao Estado.

Á Gazeta, Gomes confirmou a articulação e inclusão do Tocantins num ato da AGU que foi publicado nesta quarta-feira, 29, com assistência urgente para a Bahia, Minas Gerais e Tocantins. “Neste momento estamos daqui buscando total apoio para as famílias e para inserir o Estado em todas as ações de emergência”, disse.

A portaria determina prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais para o enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Tocantins.

Pela portaria, as questões relacionadas ao enfrentamento da emergência por causa das fortes chuvas e enchentes terão alta prioridade.

Serão observados os seguintes prazos nas manifestações jurídicas consultivas referidas no
Processo licitatório: até 72 (setenta e duas horas) horas; e a Dispensa ou inexigibilidade de licitação: até 48 (quarenta e oito) horas.

As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Procuradorias Federais junto às autarquias ou fundações públicas federais que estejam atuando na contenção dos efeitos das enchentes deverão, proativamente, prestar assessoramento jurídico às autoridades envolvidas.

Veja a portaria

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-39-de-28-de-dezembro-de-2021-370547119