Prefeitura de Gurupi suspende pagamento do data-base por recomendação do TCE

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A Prefeitura de Gurupi informa a todos os servidores públicos municipais que, seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE, o reajuste da data base ocorrido em maio/2021 deve ser suspenso.

Segundo o apontamento do TCE, tal benefício fere a Lei Complementar Nº 173/2020 que, dentre outras restrições, proíbe os municípios que aderiram ao Plano Nacional Covid, que façam a concessão de qualquer benefício a servidores até 31 de dezembro de 2021.

A Prefeitura reitera seu compromisso com os servidores públicos do município e vai buscar soluções jurídicas para sanar essa situação, porém a gestão vai atender a recomendação do TCE imediatamente para evitar multa aos cofres públicos e/ou outros transtornos.

A Prefeitura de Gurupi reforça que mantém o diálogo aberto com os representantes dos servidores públicos municipais mantendo assim a transparência sobre os acontecimentos e buscando, em conjunto, parcerias para que os benefícios conquistados pela categoria possam ser implementados.

Fonte – Secom Gurupi