Após repercussões, Prefeitura baixa norma para imagens e produções de mídias digitais em unidades de saúde

A prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município uma instrução normativa que proíbe na prática a produção de mídias digitais dentro das unidades municipais de saúde. Um dos trechos da normativa cita o Inciso X do artigo 5° da Constituição Federal que prevê a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

A publicação das normas aconteceu após vários casos mostrando a real situação dentro das unidades de saúda da capital nos últimos dias. Nessa quarta-feira (8), avisos sobre a não permissão de uso de telefones para produção de vídeos e fotos já estavam espalhados em algumas unidades de saúde da cidade.

Veja a norma:

 

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