Prefeitura de Porto Nacional multa BRK em R$ 149 mil por desabastecimento de água em Luzimangues

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População do distrito ficou o sábado e domingo sem o fornecimento de água

A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional – ARPN, multou a BRK por desabastecimento de água no distrito de Luzimangues. O valor é de R$ 149.095,13.

A concessionária comunicou a prefeitura que o desabastecimento seria das 06h às 16h do sábado, 10, de forma programada, pois a concessionária iria fazer um reparo na bomba que capta água do lago. Depois do período programado, a água não foi restabelecida, por isso a empresa foi multada.

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O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A multa aplicada pela ARPN no valor de R$ 149.095,13 (cento e quarenta e nove mil, noventa e cinco reais e treze centavos), foi aplicada devido o dia de desabastecimento, a BRK pode recorrer da decisão.