O Distrito de Irrigação Rio Formoso (Dirf), entidade que congrega empresários rurais do Projeto Rio Formoso, assinou, nesta quarta-feira, 9, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a adotar práticas agrícolas sustentáveis, principalmente no que se refere ao uso de recursos hídricos para irrigação. O acordo foi proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia.
O acordo visa, principalmente, preservar a bacia do Rio Formoso nos períodos de estiagem, evitando as crises hídricas frequentes nestes períodos, uma vez que as águas dos rios da região têm como uso principal a irrigação.
Segundo as cláusulas do TAC, os empreendimentos agrícolas devem iniciar revezamento do uso da água a partir de 30 de junho de cada ano. Em 31 de julho, a captação deve ser suspensa, conforme preveem as licenças emitidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Somente nos anos em que as chuvas superarem a média histórica de 1.400 milímetros, os empreendimentos poderão solicitar a prorrogação dos prazos para captação de água.
O acordo prevê também que os empresários rurais deverão manter em funcionamento, pelo período de cinco anos, os equipamentos que monitoram as bombas de captação de água e transmitem, em tempo real, as informações sobre o uso dos recursos hídricos.
Outra cláusula especifica, ainda, que o Distrito de Irrigação Rio Formoso deve adotar modelos e métodos sustentáveis de irrigação e de manejo de cultura das lavouras, desenvolvidos por empresas ou entidades públicas.
Ao Ministério Público, caberá fiscalizar o cumprimento do acordo. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida no Termo de Ajustamento de Conduta implicará a imposição de multa no valor de R$ 100 mil.
Com a assinatura do acordo, o Distrito de Irrigação Rio Formoso ficará excluído das ações judiciais coletivas propostas pelo Ministério Público referentes a captações possivelmente ilícitas de água para fins agroindustriais.
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Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, contextualizou que tem buscado manter o diálogo com todas as partes envolvidas no uso das águas da bacia do Rio Formoso, visando tanto agilizar a solução de conflitos quanto evitar o excesso de judicialização. “Fico feliz com esse TAC, que pode representar o início de um efetivo processo de regularização do uso dos recursos hídricos”, pontuou.
O procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), destacou que a atuação do Ministério Público, além de garantir a preservação dos recursos naturais, garante segurança jurídica aos produtores rurais que trabalham com responsabilidade ambiental.
O assessor jurídico do Dirf, Euvaldo Leandro Pinheiro, pontuou que os produtores compartilham com o Ministério Público o interesse de preservar a bacia hídrica para o futuro, justificando que, por isso, a classe tem aderido às proposições do MPTO. “Esse acordo é resultado de um trabalho de colaboração por parte do Dirf que se intensificou nos três últimos anos, no que se refere à produção com responsabilidade ambiental”, disse. (Flávio Herculano)
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fonte: Assessoria de Comunicação do MPE-TO
