Projeto de Halum susta resolução do Conama sobre inspeção veicular ambiental

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 22/02/2017

Última atualização em 22/02/2017 11:53

Compartilhar no Facebook! Tweetar! Compartilhar no LinkedIn Enviar por email Compartilhar no Whatsapp
De autoria do deputado federal César Halum, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 386/16, que susta a Resolução 418/09 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que instituiu normas para a implementação da chamada inspeção veicular ambiental pelos estados e municípios. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a inspeção visa avaliar a emissão de gases poluentes e de ruídos pelos veículos.
31086541581_5723d7b178_o
O autor argumenta que a inspeção veicular é matéria ambiental, de competência concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo ele, toda matéria de competência da União é suscetível de regulamentação mediante lei, e a legislação concorrente deve se limitar a estabelecer normas gerais.
Para ele, o Conama “atropelou” as atribuições do Congresso Nacional ao editar a resolução. “A consequência prática desse atropelo legal nas atribuições do Poder Legislativo é que poucos estados conseguiram se adaptar às normas estabelecidas pela resolução do Conama, seja por desinteresse ou seja por impossibilidade prática de se adequar as normas da resolução”, disse Halum. “Os estados que o fizeram estão cobrando altas tarifas para os proprietários de veículos, como vem ocorrendo recentemente em Tocantins”, completou.
Entre outros pontos, a resolução do Conama prevê que os órgãos ambientais dos estados e do Distrito Federal deverão, no prazo de um ano, elaborar, aprovar e publicar seus Planos de Controle de Poluição Veicular.
 
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Acompanhe as redes da Gazeta do Cerrado 24 horas por dia:
Aproveite e siga agora mesmo cada uma de nossas redes, pois cada uma delas possui características próprias e são complementares. Estamos sempre a disposição.
Para denúncias ou coberturas: (63) 983-631-319
Anunciar na Gazeta ou em suas redes sociais: (63) 981-159-796

0 comentários

Direção

Editora Chefe: Maju Cotrim - @MajuCotrim
[email protected]

Diretor Geral (CEO): Marco Aurélio Jacob - @MarcoJacobBrasil
[email protected]

Marketing: Ana Negreiros

Presidente do Conselho Deliberativo: Stênio Jacob

Expediente

Sub Editor: Lucas Eurílio

Jornalista: Maju Jacob

Estagiária: Luciane Santana

Colaborador: Fagner Santana

Assistente de Produção: Maitê Sales

TI: Tiago Bega

Contabilidade: Júnior Goes

Juridico: Jacqueline Paiva

Contatos

Para sugestões, correções, críticas ou entrar em contato:

Redação: (63) 984-631-319
[email protected]

Para anúncios ou parcerias comerciais

Comercial (63) 984-571-004
[email protected]

Institucional (63) 981-159-796 (Marco Aurélio)
[email protected]