O projeto de Lei que trata sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNCIVIL foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 12. Relator do projeto, o Deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), apresentou duas emendas à proposta original, encaminhada pelo Tribunal de Justiça – TJTO.
As emendas apresentadas por Ricardo Ayres tratam sobre a modificação do valor da complementação da receita bruta mínima mensal atribuída à serventia considerada deficitária, que passa de 6 salário mínimos na proposta inicial, para 10 salário mínimos; altera o valor do repasse mensal do valor arrecadado ao Fundo Especial de modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário- FUNJURIS, que sai 20% na proposta inicial, para 10% e extinguem o repasse do superávit do FUNCIVIL para o FUNJURIS. Essas emendas contemplam parte das reivindicações dos cartórios e protegem o funcionamento equilibrado do serviço extrajudicial.
Redução de taxas
Segundo Ayres as emendas são fruto de uma debate coletivo, entre representantes dos cartorários, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e setor produtivo, que foi conduzida durante a audiência pública convocada pelo parlamentar. “A proposta inicial é de grande relevância e interesse público pois reduz o valor das taxas para os contribuintes e esta é a nossa defesa. Fizemos apenas os ajustes pactuados entre as partes para que salvaguardem também a sobrevivência e qualidade dos serviços prestados pelos cartórios”, explicou.
As emedas e o relatório de Ayres foram aprovadas por unanimidade, em sessão extraordinária, convocada pelo próprio parlamentar. O deputado ainda explicou que a CCJ faz o julgamento da constitucionalidade, legalidade e redação da matéria, que ainda tramitará em duas comissões que analisaram o mérito da propostas.
Tramitação
Aprovado na CCJ, o projeto será encaminhado à Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviços e posteriormente para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e controle, que faram o julgamento do mérito do Projeto, principalmente nos valores de alteração nas tabelas dos serviços prestados pelos cartório. Somente após a aprovação nestas duas comissões que a proposta será colocada em votação no Plenário da Casa de Leis do Estado do Tocantins.
Audiência Pública
Uma audiência pública já havia sido realizada na manhã da última terça-feira, 11, fruto de uma requerimento de Ricardo Ayres, onde o projeto foi estudado e recebeu ponderações das partes envolvidas, dos deputados e do setor produtivo. Ayres defendeu que as altas taxas estão favorecendo a informalidade. “O povo não aguenta mais pagar tanta taxa, o alto custo está fazendo com que o tocantinense ande pela informalidade”, argumentou.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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