A parlamentar de Paraíso do Tocantins, Vanessa Alento Pinto (DEM), apresentou projeto de resolução nº 0001/2019 que altera a Resolução nº 0004/2003 que estabelece critérios para concessão de título honorífico de cidadão paraisense outorgados pela Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins.
De acordo com o texto do projeto, fica vedada, no âmbito da Administração Pública no Município de Paraíso, a concessão de homenagens por meio de título honorífico a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado, ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário (acórdão), por ato de improbidade na administração pública e se enquadrem na lei da Ficha Limpa.
“Não faz sentido que uma homenagem tão significativa e importante quanto o título de cidadão paraisense seja destinada a pessoas que de alguma forma não estão aptas a receber essa honraria. Esse projeto visa fortalecer o respeito e justiça com o trato das questões públicas, reforçando que destinar as benesses dessas homenagens a pessoas condenadas, conflita com o interesse público e com o princípio da moralidade administrativa”, afirmou a parlamentar democrata.
A proposta ainda contempla a possibilidade de cassação do título honorífico caso o homenageado atente contra a soberania nacional, o regime democrático, seja condenado por crime doloso em grau irrecorrível, entre outras condições.
Outro ponto apresentado na proposta é que o título honorífico de cidadão paraisense seja destinado exclusivamente à pessoa que tenha fixado residência no município de Paraíso do Tocantins por, no mínimo, 5 anos, evitando homenagens descabidas que ocorreram no passado voltem a acontecer, a exemplo do Rei do Futebol Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, que recebeu a honraria sem nunca ter contribuído diretamente para o desenvolvimento de Paraíso do Tocantins, em detrimento de tantos pioneiros que merecem tal condecoração.
Por fim, a proposta ainda regulamenta o “Título de Cidadão Benemérito”, conferido às pessoas nascidas em Paraíso e o “Título de Honra ao Mérito” concedido às pessoas jurídicas que contribuem com o desenvolvimento econômico da cidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação
