Em reunião ordinária na tarde desta terça, 11, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovou o projeto de Lei de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB) que proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, crimes contra a pessoa e dá outras providências.
“Não faz sentido que uma homenagem tão significativa e importante quando o título de cidadão palmense seja destinada a pessoas que de alguma forma não estão aptas a receber essa honraria. Esse projeto visa fortalecer o respeito e justiça com o trato das questões públicas, reforçando que destinar as benesses dessas homenagens a pessoas condenadas, conflita com o interesse público e com o princípio da moralidade pública“, afirmou.
De acordo com o texto do projeto, fica vedada, no âmbito da Administração Pública no Municípios de Palmas, a concessão de homenagens, moções de congratulações e títulos a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado, ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário (acórdão), por ato de improbidade na administração pública e crimes contra a pessoa. O projeto inclui ainda a vedação da denominação de prédios e logradouros públicos nos mesmos termos.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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