De autoria do vereador Tiago Andrino (PSB), foi aprovado nesta terça, 02, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, o projeto que determina a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal. A votação foi unânime na Comissão e o texto agora segue para apreciação em plenário.
“Eu acredito muito na importância da transparência e isonomia no poder público. Essa Lei irá nos ajudar a combater práticas que infelizmente ainda são muito comuns no nosso Estado e garantir que os servidores públicos efetivamente sejam contratados pela sua capacidade técnica e potencial para contribuir com o avanço da nossa cidade”, afirmou o autor.
O texto determina como os órgãos seguirão à lei dentro dentro da esfera pública: prefeitura municipal e secretarias, câmara municipal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para fins de cumprimento da lei, consideram-se familiares o cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau. Serão vedadas nomeações para cargo em comissão, atendimento à necessidade temporária e estágio, salvo quando houver processo seletivo que garanta o princípio da isonomia.
Dois turnos
Outra matéria de autoria do vereador Tiago Andrino também foi aprovada na tarde desta terça, 2 – o projeto de Resolução que altera o parágrafo 2º do artigo 135 da Resolução 112/06, de 7 de dezembro de 2006, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas. A proposta aprovada diminui de três para dois turnos a votação dos projetos em plenário e atende ao princípio de celeridade previsto na Constituição Federal. O projeto segue para associação em plenário.
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