Equipe Gazeta do Cerrado
O Ministério Público Estadual recorreu ao CNJ onde solicitou um pedido de liminar contra a desinstalação da comarca de Tocantínia através da resolução que determinou a decisão. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça e também desagradou a população.
O pedido é assinado pelo Promotor de Justiça João Edson de Souza.
“Diante da realidade exposta a este e. Conselho Nacional de Justiça, com fundamento na dignidade da pessoa humana e ainda sobre os preceitos da Declaração da Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, requer, liminarmente, nos termos do art. 25, inciso XI, do RICNJ, é dado ao Relator deferir medidas urgentes e acauteladoras, motivadamente, desde que presentes, concomitante, o fumus boni iuris (plausibilidade jurídica) e o periculum in mora (perigo na demora), a suspensão dos efeitos da Resolução no 53/2019 Presidência/ASPRE, originada do Tribuna Pleno do TJTO, para manter o funcionamento integral da comarca de Tocantínia, até decisão definitiva deste e. Conselho
Nacional de Justiça”, pediu o MPE.
O Ministério Público argumenta ainda: “Destacamos que, embora o Tribunal tenha anunciado que o processo de desinstalação ocorreria em 60 dias, todos os feitos já foram remetidos às comarcas e nesta quarta-feira, 04 de agosto, foi realizada as duas últimas audiências na sede da comarca. Diante disso, a sede da Promotoria de Justiça de Justiça24 e da Defensoria Pública que ainda funcionam na localidade, podem ser desinstaladas nos próximos dias, demonstrando a
urgência da intervenção pelo CNJ”, alega.
O MO alega que na localidade vivem a comunidade indígena Xerente, com uma população4 estimada próxima de 4.000 indivíduos. Com efeito, na realidade o território Xerente abriga o município de Tocantínia, pois este tem sua área territorial quase que
totalmente abrangida pela reserva Funil.
“Este povo possui uma história de grande importância para o Estado do Tocantins, que abriga inúmeras etnias. A relevância da comunidade indígena em nosso Estado é tão expressiva que a capital Palmas recebeu em 2017 os Jogos Mundiais dos Povos
Indígenas. Com efeito, o atendimento à comunidade indígena em casos de divórcio, alimentos, registro tardio de nascimento e falecimento, adoção, guarda, responsabilidade penal e crimes contra a comunidade em geral, é todo realizado e resolvido
perante a Justiça Estadual.
Merece destaque ainda o trabalho desenvolvido junta as crianças e adolescente indígenas, que vão desde o acompanhamento da evasão escolar a garantia do
transporte escolar, pois muitos adolescentes indígenas optam por estudar na cidade”, alega o MPE.
A desinstalação da comarca de Tocantínia deveria ser efetivada em até 60 dias, mas os feitos eletrônicos já foram remetidos as novas comarcas e as novas lotações
devem ser publicadas ainda esta semana, diz o MPE.
Outro argumento ao CNJ: “Do ponto de vista geográfico a reorganização parece adequada, ocorre que é necessário vislumbrar as dificuldades financeiras dessa comunidade, o agrupamento indígena Xerente e o fato de que a comarca de Miracema do Tocantins recebeu 3.453 processos, sem que seja lá instalada outra Vara Cível, que parece fundamental em nosso
sentir”, alega.
TJ explica
A assessoria do TJ explicou esta semana em texto à imprensa que na última etapa da desinstalação da Comarca de Tocantínia, o órgão concluiu a remoção de 4.437 processos para as Comarcas de Miracema do Tocantins e Novo Acordo, como reza a Resolução nº 53, aprovada pelo Pleno e publicada no dia 5 de agosto, no Diário da Justiça Eletrônico, com foco na readequação da força de trabalho e no aumento da produtividade para atender melhor o jurisdicionado.
A Assessoria do órgão explicou ainda que a Comarca de Miracema recebeu 3.453 processos, oriundos dos acervos de Tocantínia e do distrito judicial de Lajeado que, assim como Lizarda e Rio Sono, fazia parte da comarca desinstalada. Desse total, 1.996 foram para a 1ª Vara Cível; 743 para a 1ª Vara Criminal; e 774 para o Juizado Cível e Criminal. Já a Comarca de Novo Acordo absorveu 984 processos de Lizarda e Rio Sono – 797 pela 1ª Escrivania Cível e 187 pela 1ª Escrivania Criminal.
“Somando os processos de Miracema e Tocantínia, o juiz ainda terá uma distribuição média de processo inferior a 70 processos/mês, o que é ainda muito abaixo da média”, lembrou o juiz auxiliar da Presidência, Océlio Nobre, à época da publicação da resolução.
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