O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia defendeu a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019) que é de autoria do líder no Congresso, o senador tocantinense Eduardo Gomes.
“É importante a gente discutir a utilização dos dados de cada um dos brasileiros. Hoje as plataformas usam nossos dados de forma que nem sabemos direito . Tratar cada um de nós como um direito fundamental é importante”, defendeu Maia.
Em seguida ele comentou: “A partir daí breca um pouco a forma como se utiliza os dados que sabemos que tem interferência por exemplo no processo eleitoral . A utilização dos dados de cada cidadão tem um valor muito importante a partir da ampliação destas tecnologias no Brasil”, comentou.
Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por 5 sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias 3 sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. Para a aprovação, a exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores em cada turno. Se aprovada no Senado, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
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