Apesar de levantamentos atuais indicarem aumento na quantidade de empresas formais no Brasil e melhorias no ranking de tempo para abertura dessas empresas, os dados não mostram a efetiva regularidade dessas com as fazendas públicas municipais, estaduais e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para o fato de que quanto mais cresce a quantidade de Microempreendedor Individual (MEI) abertos, mais aumenta o percentual de irregularidade dessas empresas. Dados da Receita Federal do Brasil (RFB) apontam que dos 6.196.314 MEIs abertos até junho de 2016, cerca de 59,35% são inadimplentes, um crescimento de 8,25% em relação ao mesmo período do ano passado.
A CNM demonstra preocupação, em especial, pela situação econômica atípica que o país está vivendo, com retração da atividade econômica e seus reflexos na redução da arrecadação das principais receitas municipais.
Formalização
A política de regime diferenciado para incentivar a formalização dos pequenos negócios pode promover desenvolvimento social e econômico do Município, além de fortalecer a economia local; gerar emprego e melhorar distribuição de renda. No entanto, a alta inadimplência preocupa os gestores municipais, que sentem diretamente os impactos negativos disso e das constantes mudanças e alterações na legislação federal – a Lei Complementar (LC) 123/2006, que instituiu o regime do Simples Nacional.
A Confederação lembra que o MEI – criado pela Lei Complementar 128/2008 – tem o objetivo de reduzir o exercício de qualquer atividade econômica sem que os órgão de regulação, de fiscalização e controle tenham conhecimento dela. Essa trouxe facilidades para a abertura, registro, alteração e baixa do MEI, como por exemplo: redução a zero de qualquer custo, desobrigatoriedade de emitir nota fiscal para pessoa física, cobertura previdenciária, alíquotas diferenciadas para o pagamento dos tributos, entre outros.
Redução da inadimplência
A CNM recomenda aos Municípios que promovam a fiscalização orientadora. Para aqueles que possuem estrutura específica para atendimento ao MEI fixem cartazes, divulguem no site ou mural do Município orientações quanto a importância do pagamento dos impostos, bem como quanto ao atendimento das condições descritas em Lei.
As informações são do Portal CNM
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