Redistribuição de delegados entra na mira do MP que vai apurar legalidade

O procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, recebeu na manhã desta sexta-feira, 08, a visita do vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Tocantins (Sidepol), Ibanez Ayres da Silva Neto, do delegado de polícia Cassiano Ribeiro Oyama e do assessor jurídico da entidade, Maurício Ughini. A reunião foi acompanhada pelo assessor jurídico do PGJ, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.

Na ocasião, foi entregue ao procurador-geral ofício do Sindicato solicitando que o Ministério Público do Tocantins (MPTO) tome providências no sentido de intervir na remoção dos delegados proveniente de Ato assinado pelo Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do dia 06 de novembro. O Sindicato acredita que não houve fundamentação para a remoção, contrariando a Lei nº 12.830/2013, e que isso prejudica substancialmente as investigações em andamento.

Diante dos fatos apresentados, José Omar instaurou notícia de fato com o intuito de averiguar a legalidade das redistribuições. “No que tange às atribuições da nossa Instituição, tomaremos as providências cabíveis para o caso”, destacou o PGJ.

O que diz o governo?

O governo se manifestou através de nota sobre o assunto e alega que não haverá prejuízo a investigações.

Veja a íntegra da posição do governo sobre o assunto:

A Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) esclarece que a distribuição do efetivo da Polícia Civil tem como parâmetro critérios objetivos estabelecidos no seu Regimento Interno. Critérios esses elencados a partir de estudos que levaram em consideração a quantidade de ocorrências em cada unidade da Secretaria de Segurança Pública, o tamanho da população atendida e a extensão territorial da sua área de atuação.

Posto isso, a Secom reitera que a indicação de pessoas para ocupar cargos ou função de confiança é uma prerrogativa da administração pública e é praticada em todas as esferas de gestão – União, Estados e Municípios.

Assim, eventual substituição de pessoas em determinados cargos ou funções públicas não traz qualquer prejuízo para o desenvolvimento dos trabalhos, tendo em vista que a administração pública deve se pautar pelo princípio constitucional da impessoalidade.

A Secretaria de Estado da Comunicação informa que, no caso da Divisão Especializada de Combate à Corrupção (DRACCO), foram indicados como delegado-chefe e delegado-adjunto profissionais antigos, experientes e respeitados e contra os quais não pesa qualquer suspeita. Ressalta que, em acréscimo, houve também a indicação de um terceiro delegado para apoiar nos trabalhos ali desenvolvidos. Cumpre registrar, ainda, que nenhuma investigação policial é feita exclusivamente por um delegado.

A Secom reforça que, em regra, as investigações policiais são feitas por equipes da Polícia Civil e são sempre acompanhadas pelo Ministério Público e submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

Ressalta também que qualquer relação sobre eventual descontinuidade dos trabalhos em andamento não encontra qualquer fundamento, uma vez que, sempre que finalizados, os procedimentos formais estarão sendo sempre submetidos ao controle externo e acompanhamento do Ministério Público e submetidos ao Poder Judiciário.

Finalmente, a Secretaria de Estado da Comunicação ressalta que a atual gestão está preocupada em fortalecer institucionalmente os mecanismos de controle e de combate à corrupção. Tanto é assim, que recentemente criou uma diretoria especializada em combate à corrupção e ao crime organizado e uma divisão especializada de combate à corrupção. Igualmente foram criadas chefias nas respectivas unidades, inclusive para cartório, operações e inteligência em todas as delegacias. Tudo para estruturar e valorizar o trabalho desenvolvido em todas as unidades.