As informações reveladas quinta-feira (14) pelo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representam uma pequena parte da reforma que o governo pretende fazer na área previdenciária. Marinho, que foi deputado federal (PSDB-RN) na legislatura encerrada mês passado, anunciou duas decisões importantes tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a opção em propor idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e o estabelecimento de um prazo de 12 anos de transição do atual para o novo regime de aposentadoria.
Mas há várias outras deliberações significativas já tomadas. No plano político, a principal delas é que será confiada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a condução do processo. Senhores de respeitáveis maiorias em suas respectivas casas, eles definirão os trâmites a seguir e o calendário de votação. “Eles montaram bem as comissões, mostraram que têm liderança e vão nos ajudar a aprovar”, diz uma fonte do governo.
No conteúdo, está acertado que será proposta a elevação da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos, hoje fixada em 11% da remuneração bruta. A ideia é passar para 14%, o que vai melhorar a vida principalmente dos estados, todos atualmente às voltas com gastos com inativos insuportáveis.
Outro ponto pacificado é que vai aumentar o tempo mínimo de contribuição exigido dos militares como pré-condição para passarem à reserva. Ele deve passar de 30 para 35 anos. O tema militar é dos mais controversos na definição dos detalhes finais da proposta. Discute-se a possibilidade de incluir a exigência de idade mínima dos militares, até agora sem consenso.
Durante as mais de três horas de reunião no Palácio da Alvorada entre Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), na quinta, discutiu-se a alternativa de sugerir idade mínima de 55 anos para os militares – ou seja, dez a menos do que o proposto aos civis. Especialistas não aprovam a diferença, que pode ser percebida como um inaceitável privilégio e atrapalhar politicamente a aprovação da proposta. Se não for possível estender aos militares a idade mínima instituída para os demais segmentos da sociedade, ponderam alguns, é melhor não botar idade mínima nenhuma para as Forças Armadas.
Caberá ao general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), negociar com os chefes das Forças Armadas uma solução consensual. “Os militares vão entrar na reforma, mas isso vai ser conduzido com cuidado. O general Heleno vai ter toda a liberdade para isso. Bolsonaro não vai bater de frente com os militares”, explica uma pessoa com acesso ao tema.
Uma parte fundamental da reforma da previdência idealizada pela equipe econômica já veio à luz e passou até agora despercebida. A Medida Provisória 871, do último dia 18 de janeiro, tirou dos sindicatos o poder de dar prova testemunhal do exercício da atividade rural. A MP determina que, a partir de 1º de janeiro de 2020, o trabalhador terá de se cadastrar em uma agência governamental e comprovar diretamente a ela todas as informações necessárias à aposentadoria. O governo não deverá mexer no tempo de contribuição exigido dos trabalhadores rurais, confiante no impacto dessa mudança. Ela permitirá fechar uma porta hoje bastante usada para fraudes, alega o governo e confirma um técnico independente ouvido pelo Congresso em Foco. A mesma MP também restringe os critérios para conceder diversos benefícios assistenciais.
Grande parte da reforma vestirá o figurino de proposta de emenda à Constituição, a famosa PEC, aquela que precisa dos votos de no mínimo 308 deputados e 49 senadores para virar norma jurídica. Nacos da proposta, porém, chegarão ao Congresso na forma de projeto de lei. O Ministério da Economia e a Casa Civil estão definindo em conjunto essa formatação final.
Também há controvérsia no governo sobre as regras de transição do atual regime para o novo. Nesse ponto, uma sinalização importante é o prazo escolhido para a transição. Os 12 anos pelos quais se definiu Bolsonaro – dois a mais do que o número defendido por Paulo Guedes – representam uma expressiva mudança em relação aos 20 anos previstos no substitutivo da reforma proposta pelo ex-presidente Temer. Quanto mais rápida a transição, maior o ganho fiscal para o governo e mais dura fica a regra para o trabalhador.
Bolsonaro é contra a ideia de desvincular as aposentadorias do salário mínimo, que hoje lhes serve de piso. Mas há expectativa quanto à data de corte da reforma (a partir de quando valerão a nova idade mínima e as regras de transição) e a diversos outros detalhes importantes. Um deles é a eventual inclusão no pacote do abono salarial, pago anualmente aos trabalhadores inscritos no PIS/Pasep que tenham renda de até dois salários mínimos e tenham trabalhado com carteira assinada pelo menos 30 dias no ano. Em 2015, sob a batuta da presidente Dilma Rousseff e do ministro Joaquim Levy, o abono passou a ser proporcional ao tempo trabalhado. Mesmo assim, ele ainda custa cerca de R$ 17 bilhões por ano aos cofres federais. A equipe econômica e técnicos da área previdenciária acham que é dinheiro demais para um país ao qual faltam recursos para custear serviços públicos básicos, como saúde e segurança pública. Não se sabe, contudo, se o tema fará parte da reforma.
Está previsto para quarta-feira (20) o anúncio oficial da proposta que será encaminhada ao Congresso, a ser feita pelo próprio presidente da República. O governo espera aprová-la, tanto na Câmara quanto no Senado, ainda no primeiro semestre deste ano. Um bem informado assessor palaciano chega a arriscar um palpite de placar. “Se a votação fosse hoje, teríamos pelo menos 320 votos na Câmara e uns 55 no Senado”, arrisca ele.
Fonte: Congresso em Foco
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