A Câmara Municipal de Palmas aprovou importantes matérias nas sessões extraordinárias, na quinta-feira, 27. Dentre elas, o projeto de Lei nº 29 de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta e autoriza o serviço de publicidade volante no município, como também, revisão da estrutura dos cargos dos servidores da Câmara, além do reajuste para os servidores do Executivo e Legislativo.
A regulamentação do serviço de publicidade, por meio de carros de som, bem como a regulamentação dos limites da poluição sonora, também foram aprovadas pela Câmara e segue, agora, para sanção da Prefeita. A Lei regulamenta o serviço, determinando fiscalizações, punições, dias, horários e locais de funcionamento. Além disso, uma emenda dá direito, à Associação dos Proprietários de Carros de Som de Palmas, de indicar profissionais da área para receber credenciamento para trabalhar. Antes essa decisão ficava a critério do município.
O Projeto de Resolução Nº 04, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara alterou a tabela de vencimento dos cargos efetivos, aprovando o índice de 5,07% como valor da data-base. Já para o Executivo, foi aprovado o reajuste de 3,43% sobre os vencimentos, relativo à data-base de janeiro de 2019.
Outras matérias importantes como a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem espaço físico para descanso de idosos e portadores de deficiência, nos caixas eletrônicos, também foi aprovada.
Política Pública para as mulheres
Um projeto considerado relevante para a sociedade foi a aprovação da Proposta de emenda nº 01 de 24 de outubro de 2017, de autoria da Vereadora Laudecy Coimbra (SD), que acrescenta a Política de Direito das Mulheres na Lei Orgânica Municipal. Segundo a líder do governo, essa política pública visa à atenção da mulher em sua integridade, para que haja garantia de espaço. “Nós mulheres somos maioria na população, porém em cargos de chefia e participação somos minoria ainda”, lamentou. E concluiu: “Essa legislatura deixa registrado o avanço do papel da mulher na sociedade”.
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