A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio dos
núcleos DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária e NDDH – Núcleo
Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, realizou atendimento coletivo na
manhã desta segunda-feira, 18, na Vila Agrotins, em Palmas. A reunião contou
com a participação de representantes de famílias que atualmente ocupam a área,
lutando pela posse da terra, e ainda dos defensores públicos Pedro Conceição
Alexandre, do DPAGRA, e Isabella Faustino Alves, do NDDH. Na pauta, a
regularização fundiária e implantação de infraestrutura adequada no local.
Os defensores públicos falaram sobre o processo de regularização fundiária da
área, as providências que estão sendo adotadas pela Defensoria para resguardar
os direitos fundamentais das famílias e ainda tiraram dúvidas dos moradores.
De acordo com os Defensores Públicos, a titularidade da área é questionada
pelos ocupantes e os moradores alegam que a titulação foi feita de forma
irregular e, por isso, buscam o cancelamento da titulação atual e a
regularização.
Desde 2013, a Defensoria está prestando atendimento jurídico às famílias. “Já
passamos por situações bem complicadas, como a execução de duas ordens de
despejo, falta de transporte escolar, de energia elétrica e, de após a atuação
da DPE, vemos uma maior consolidação da posse, com superação de alguns desses
antigos problemas”, comentou o Defensor Público, acrescentando que a defesa
dos moradores segue em processo judicial.
Ação
Na ocasião, foi citada ainda que, no mês de maio deste ano, a Defensoria
Pública ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar a concessão da
antecipação de tutela em benefício dos atuais ocupantes da chamada Vila
Agrotins. O objetivo é obrigar o Itertins – Instituto de Terras do Tocantins a
promover a regularização fundiária das famílias que ocupam a área, seja
através da legitimação de posse ou da regularização da ocupação, de modo a
resguardar o direito social à moradia e de acesso à terra para trabalho. A
ação pede que se declare nulo o ato administrativo que deu origem ao título
definitivo de domínio concedido aos particulares, de forma a suspender as
ações possessórias movidas pelos beneficiários do ato administrativo nulo. “A
Defensoria ingressou a Ação Civil Pública, destinada a anular o ato
administrativo que o Itertins fez de conferir o título a particulares.
Recentemente, tivemos um resultado liminar provisório positivo. O Judiciário
decidiu suspender os efeitos daquele título, não sendo possível a sua
utilização para qualquer finalidade até o final do processo”, adiantou Pedro
Alexandre.
Para a defensora pública Isabella Faustino, coordenadora do NDHH, a decisão
provisória é uma vitória, mas ainda é necessário muito trabalho. “A missão da
Defensoria Pública, contempla ‒ além da atuação para a efetivação de
direitos
e para a garantia da igualdade daquele que se encontra em situação de
vulnerabilidade com relação a qualquer outra parte, na seara judicial ‒ a
educação em direitos, único instrumento de libertação de todos que se
encontram em situação de opressão e que são vítimas da sonegação de direitos”,
asseverou a Defensora Pública, que disponibilizou material educativo sobre
direitos humanos aos moradores da Vila Agrotins.
Energia
No final de 2015, através de atuação da DPE-TO, as famílias conseguiram a
instalação da rede de energia elétrica no local. Porém, as famílias reclamam
de problemas na cobrança de tarifa. “Tem alguma coisa muito errada com essa
cobrança da Energisa na conta de boa parte dos nossos moradores. Em um mês vem
um talão de R$ 93,00, em outro de R$ 800,00 e de repente aparece uma cobrança
de R$ 3 mil por consumo de um mês que continua o mesmo que os outros. A
empresa vai ter que rever essa situação”, indigna-se o vice-presidente da
Associação dos Produtores Rurais do Cinturão Verde de Palmas, Wilson Gomes.
Ainda segundo ele, a Energisa já foi procurada por boa parte dos moradores e a
informação é a de que é necessário que os mesmo busquem o cadastramento como
zona rural, o que está sendo feito e as famílias ainda aguardam providências.
“Conquistamos a energia elétrica com o apoio da Defensoria Pública, mas agora
precisamos de esclarecimentos quanto a esses problemas em algumas contas e
esperamos contar novamente com o apoio da instituição”, complementa o
vice-presidente, ao citar a instalação da rede de energia elétrica realizada
no final do ano de 2015 na Vila Agrotins.
Entenda o Caso
Em ocupação pacífica, as famílias começaram a explorar o solo da região no ano
de 2013, produzindo hortifrutigranjeiros na terra, e obtendo o seu sustento,
dando, assim, função social e econômica à área. Denominada Agrovila Agrotins,
o local reúne atualmente 180 famílias em uma área de mais de 150 hectares. Os
proprietários, cuja titularidade fora concedida em 2010 e cancelada
posteriormente, receberam benefícios do programa federal Luz Para Todos, de
fornecimento de energia elétrica em áreas rurais. Porém, tanto o título quanto
a posse do terreno são alvos de questionamentos na Justiça, desde a ocupação,
há cerca de três anos. Paralelamente, particulares detentores de títulos de
propriedade do terreno, entraram na Justiça solicitando a reintegração da
posse. A justiça estadual chegou a determinar a reintegração da posse, ou
seja, o despejo das famílias ocupantes, atendendo pedido dos empresários. Mas,
após atuação da Defensoria Pública, o Judiciário suspendeu a execução da
medida. A área está localizada próxima ao Centro Agrotecnológico de Palmas.
Fonte: Defensoria Pública
