Sancionada! Lei estabelece diretrizes sobre atenção a pessoas com autismo no Tocantins

Foi sancionada nesta quinta-feira (21) uma lei estadual que trata sobre políticas públicas para o diagnóstico e atendimento multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Tocantins. O texto foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e está valendo.

O texto estabelece que o sistema de saúde prestará atenção integral, mas não há ações práticas descrita. O governo afirmou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), já realiza atendimentos ao público, mas com a nova norma será possível ampliar a oferta.

Conforme a nova lei, o sistema de saúde do Tocantins deverá atender as seguintes diretrizes:

• Desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento;
• Desenvolvimento e participação da família da pessoa com autismo na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual;
• Apoio a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados tanto ao aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentos quando se fizer necessário;
• Disponibilização de equipe multi e interdisciplinar para tratamento médico nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; e de tratamentos não médicos nas áreas de: psicólogo, fonoaudiólogo terapeuta ocupacional, profissional de educação física, fisioterapeuta e orientação familiar e de inclusão social;
• Direito à medicação;
• Desenvolvimento de instrumento de informações, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde abertos a participação da sociedade.

O texto também diz que o poder público poderá firmar convênio com entidades clínicas e as ações que forem realizadas deverão se basear nas novas diretrizes.

Atendimento

O Tocantins possui Centros Especializados de Reabilitação (CER) em Palmas, Colinas do Tocantins e Araguaína. Os dois primeiros são administrados pela gestão estadual e o último pelo município.

Essas três unidades atendem pessoas com transtorno do espectro autista, ofertando atendimento multiprofissional com psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, assistente social e profissional de educação física.

“Nossas unidades já ofertam atendimento a essas pessoas, porém iremos ampliar as ações. De forma inicial o primeiro passo é construir a linha do cuidado para o TEA, para isso a gerência de atenção à pessoa com deficiência está organizando uma oficina para construção da mesma”, explicou gerente da área técnica da Pessoa com Deficiência da SES-TO, Débora Cirqueira.

Esse treinamento deverá ser realizado com representantes de todos os municípios do Tocantins, do Ministério da Saúde (MS), Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Conselho Estadual de Saúde (CES).

Esperança para um atendimento de qualidade

Rosa Ambrósio de Carvalho, advogada e vice-presidente da Fundação Anjo Azul, que dá apoio a famílias com pessoas com o espectro autista, destacou a importância da lei em âmbito estadual, mesmo havendo legislação na esfera federal, que é a Lei Berenice Piana, que ampara os atendimentos de saúde.