Seguindo decisão do TCE, Câmara de Marianópolis rejeita contas do ex-prefeito Claudoir Bento de Oliveira

As contas do ex-prefeito de Marianópolis, Claudoir Bento de Oliveira, referentes ao período de sua gestão de 2013 a 2016, foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores do município, seguindo a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE). Cinco vereadores seguiram a recomendação do TCE, três votaram pela aprovação das contas, e teve uma abstenção.

A rejeição das contas foi motivada pelo não repasse da cota da parte patronal de previdência social para o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marianópolis – PREVIMAR, resultando em prejuízos ao erário público.

Durante sua gestão, o ex-prefeito Claudoir Bento de Oliveira, em alguns meses, não cumpriu suas obrigações financeiras com o Fundo de Regime Próprio de Previdência Social de Marianópolis. Os repasses são essenciais para garantir a sustentabilidade do Regime Próprio Previdenciário do Município, que assegura os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais.

O não repasse das contribuições patronais prejudicou a saúde financeira do PREVIMAR, causando um dano estimado em mais de R$ 1.600 milhões aos cofres do município. Essa conduta levou o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a rejeitar as contas do ex-prefeito.

Para a Câmara de Vereadores de Marianópolis, a decisão de acompanhar o TCE na rejeição das contas representa um importante passo para a responsabilização dos gestores públicos e a proteção dos recursos públicos.

O processo de responsabilização do ex-prefeito continuará a seguir os trâmites legais, e as medidas cabíveis serão adotadas para garantir que o prejuízo aos cofres municipais seja devidamente reparado.